Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.465, de 11 de Julho de 2017
Data
11/07/2017
Apelido
LEI-13465-2017-07-11
Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465
Mais detalhes
Projeto de Origem

Publicação Oficial

Publicação Original
2017-07-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/07/2017. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=12/07/2017 ]
Republicação
2017-09-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/09/2017. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=08/09/2017 ]
Retificação
2017-09-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/09/2017. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=06/09/2017 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.465&ementa=2&data=20170711 ]
Publicação Original
2017-07-12
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13465-11-julho-2017-785192-publicacaooriginal-153723-pl.html ]
Publicação Original
2017-07-12
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/17723904/publicacao/17723913 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Alvim, J.E. Carreira (José Eduardo Carreira)Ação de alimentos: ações de famíliaJ.E. Carreira Alvim. --341.4622Livro
2018 Régis, Mário Luiz DelgadoA purgação da mora nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel: uma questão de direito intertemporalMário Luiz Delgado. --342.14519Artigo de revista
2018 Santos, Paulo Cesar Batista dosAspectos pontuais da execução extrajudicial na alienação fiduciária de bens imóveisPaulo Cesar Batista dos Santos. --342.14519Artigo de revista
2018 Montemor, Luiz GustavoA usucapião extrajudicial e o provimento 65/2017 do Conselho Nacional de JustiçaLuiz Gustavo Montemor. --342.12324Artigo de revista
2018 Germanos, Luis PauloCondomínio de terrenos: inclui comentários ao art. 1358-A do Código civil, que trata do condomínio de lotes, introduzido pela Lei nº 13.465/17Luis Paulo Germanos. --342.1238Art. 58Livro
2018 Carmona, Paulo Afonso CavichioliConstitucionalidade da usucapião de terras públicas dominicais sob a óptica de direitos fundamentais e perspectiva da nova Lei de Regularização Fundiária - Lei 13.465/17Paulo Afonso Cavichioli Carmona, Marcela Ericson Ferraz Pontes de Mello. --342.12324Artigo de revista
2018 Régis, Mário Luiz DelgadoControvérsias sobre a purgação da mora na hipoteca e na alienação fiduciária de bem imóvelMário Luiz Delgado. --342.14519Artigo de revista
2018 Fernandes, Rodrigo PachecoJusto título e boa-fé na usucapião: expansão conceitual e uma possível aplicação da justificação da posse administrativaRodrigo Pacheco Fernandes. --342.12324Artigo de revista
2018 Reis, Eduardo MoreiraLegitimação fundiária: natureza jurídica e aplicabilidade práticaEduardo Moreira Reis, Natália Lelis. --342.123Art. 9° § 2°Artigo de revista
2018 Reis, Eduardo MoreiraLegitimação fundiária: natureza jurídica e aplicabilidade práticaEduardo Moreira Reis, Natália Lelis. --342.123Art. 11Artigo de revista
2018 Reis, Eduardo MoreiraLegitimação fundiária: natureza jurídica e aplicabilidade práticaEduardo Moreira Reis, Natália Lelis. --342.123Art. 13Artigo de revista
2018 Reis, Eduardo MoreiraLegitimação fundiária: natureza jurídica e aplicabilidade práticaEduardo Moreira Reis, Natália Lelis. --342.123Art. 23 § 1°Artigo de revista
2018 Reis, Eduardo MoreiraLegitimação fundiária: natureza jurídica e aplicabilidade práticaEduardo Moreira Reis, Natália Lelis. --342.123Art. 23 § 2°Artigo de revista
2018 Reis, Eduardo MoreiraLegitimação fundiária: natureza jurídica e aplicabilidade práticaEduardo Moreira Reis, Natália Lelis. --342.123Art. 23 § 4°Artigo de revista
2018 Arruda, Sande Nascimento deO reconhecimento do direito das favelas sob a perspectiva do direito real de laje e suas implicações no ordenamento jurídico brasileiroSande Nascimento de Arruda, José Jefferson de Andrade Vaz. --342.1247Artigo de revista
2018 Dantas, Rodrigo Numeriano DubourcqRealidade, condomínios e mutações do direito brasileiroRodrigo Numeriano Dubourcq Dantas. --341.27Artigo de revista
2018 Berti Filho, Bruno JoséRegularização fundiária ruralBruno José Berti Filho. --342.1136Artigo de revista
2018 Ricalde, Mario do CarmoRegularização fundiária rural e urbana: impactos da lei nº 13.465/2017Mario do Carmo Ricalde.--342.1136Livro
2018 Pinto, Marcos Mello FerreiraSistema financeiro imobiliário brasileiro, contratos e a circulação de créditoMarcos Mello Ferreira Pinto. --342.123Livro
2017 Lobo Junior, HelioA Lei 13.465, de 11.07.2017, e o condomínio de lotesHelio Lobo Junior. --342.1238Art. 58Artigo de revista
2017 Maffini, RafaelA Lei 13.465/2017 (Lei de regularização fundiária rural e urbana) e o direito administrativoRafael Maffini. --342.123Artigo de revista
2017 Chalhub, Melhim Namem, 1944Alienação fiduciária: negócio fiduciárioMelhim Namem Chalhub. --342.14519Livro
2017 Godoy, Fernando Henrique Rovere deA regularização fundiária urbana de acordo com a Lei 13.465/2017: uma tentativa de inserir a cidade informal dentro da cidade formalFernando Henrique Rovere de Godoy. --342.123Artigo de revista
2017 Lima, Frederico Henrique Viegas deDireito de laje: características e estruturaFrederico Henrique Viegas de Lima. --342.125 Artigo de revista
2017 Paiva, João Pedro LamanaO Código de processo civil e suas repercussões nas atividades notariais e registraisJoão Pedro Lamana Paiva. --341.411Artigo de revista
2017 Rizzardo, Arnaldo, 1942O direito real de lajeArnaldo Rizzardo.--340Artigo de revista
2017 Scheid, Cintia MariaO princípio da função social da propriedade e sua repercussão na evolução da regularização fundiária urbana no ordenamento jurídico brasileiroCintia Maria Scheid. --342.12473Artigo de revista
2017 Ferro Júnior, Izaías GomesO registro de imóveis e a regularização fundiária rural em conformidade com a Lei 13.465/2017Izaías Gomes Ferro Júnior. --342.1136Artigo de revista
2017 Neves, Renato OurivesPositivação do condomínio de lotes e de loteamento fechado no ordenamento jurídico brasileiro e chancela às associações de proprietários como entes incumbidos da gestão e da administração da base física desses empreendimentosRenato Ourives Neves. --342.1235Artigo de revista
2017 Richter, Luiz EgonRegularização fundiária rural e urbana em imóveis, inclusive em imóveis públicos: alguns apontamentos acerca das possíveis implicações no registro de imóveisLuiz Egon Richter. --342.123Artigo de revista

2019-03-23T12:46:59.000Z [ 857126 ]