Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 744/2016
Data
02/09/2016
Apelido
[ MPV 744/2016 > VET 2/2017 : LEI-13417-2017-03-01 ]. Empresa Brasil de Telecomunicações - EBC
Ementa
Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que "Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências", para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2016-09-02;744
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.417, de 1º de Março de 2017
Norma Gerada
Lei nº 13.417 de 01/03/2017

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2017-02-20
Requerimento [ Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado da Emenda nº 46 à Medida Provisória nº 744, de 2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5031293&disposition=inline ]
Texto
2017-02-20
Requerimento [ Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado da Emenda nº 47 à Medida Provisória nº 744, de 2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5031312&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2017-02-14
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4999992&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 21, apresentada à MPV 744/2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4958451&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 27, apresentada à MPV 744/2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4958467&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV x PLV aprovado na CM x PLV aprovado na CD ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4961870&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4969654&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Requerimento [ Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado da Emenda nº 44 à Medida Provisória nº 744, de 2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5031258&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Requerimento [ Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado da Emenda nº 45 à Medida Provisória nº 744, de 2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5031277&disposition=inline ]
Texto
2016-12-15
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987989&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2016-12-15
Medida Provisória
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987980&disposition=inline ]
Texto
2016-12-08
Requerimento. [ Requerimentos nº 11 a 35, de 2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987926&disposition=inline ]
Texto
2016-12-08
Relatório Legislativo [ Complementação de Voto apresentada em 08.12.2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987935&disposition=inline ]
Texto
2016-12-08
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal do Requerimento nº 33 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987944&disposition=inline ]
Texto
2016-12-08
Avulso de parecer [ Parecer nº 102, de 2016 - CN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987962&disposition=inline ]
Texto
2016-12-08
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987971&disposition=inline ]
Texto Final
2016-12-08
Medida Provisória
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987917&disposition=inline ]
Texto
2016-12-06
Relatório Legislativo [ Relatório apresentado em 06.12.2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987908&disposition=inline ]
Texto
2016-11-22
Requerimento. [ Plano de Trabalho (Requerimento nº 10), do Senador Lasier Martins. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987899&disposition=inline ]
Texto
2016-10-26
Requerimento. [ Requerimento nº 9, do Senador Paulo Rocha, de audiência pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987890&disposition=inline ]
Texto
2016-10-25
Documento Não categorizado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987881&disposition=inline ]
Texto
2016-10-19
Requerimento. [ Requerimento nº 7, do Senador Randolfe Rodrigues, de audiência pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987863&disposition=inline ]
Texto
2016-10-19
Requerimento. [ Requerimento nº 8, do Senador Randolfe Rodrigues, de audiência pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987872&disposition=inline ]
Texto
2016-10-17
Requerimento. [ Requerimento nº 5, do Deputado Jean Wyllys, de audiência pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987845&disposition=inline ]
Texto
2016-10-17
Requerimento. [ Requerimento nº 6, do Deputado Jean Wyllys, de audiência pública ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987854&disposition=inline ]
Texto
2016-10-05
Requerimento. [ Requerimento nº 3/2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987827&disposition=inline ]
Texto
2016-10-05
Requerimento. [ Requerimento nº 4/2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987836&disposition=inline ]
Texto
2016-10-04
Requerimento. [ Requerimento nº 1, do Senador Paulo Rocha, de audiência pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987809&disposition=inline ]
Texto
2016-10-04
Requerimento. [ Requerimento nº 2, do Senador Paulo Rocha, de audiência pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987818&disposition=inline ]
Texto
2016-09-09
Emenda.
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987791&disposition=inline ]
Texto
2016-09-09
Emenda.
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987800&disposition=inline ]
Texto
2016-09-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-09-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987167&disposition=inline ]
Texto
2016-09-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-09-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987199&disposition=inline ]
Texto
2016-09-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987215&disposition=inline ]
Texto
2016-09-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987231&disposition=inline ]
Texto
2016-09-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987247&disposition=inline ]
Texto
2016-09-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-09-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-09-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987295&disposition=inline ]
Texto
2016-09-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987311&disposition=inline ]
Texto
2016-09-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987327&disposition=inline ]
Texto
2016-09-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987343&disposition=inline ]
Texto
2016-09-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-09-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-09-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-09-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-09-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987423&disposition=inline ]
Texto
2016-09-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-09-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-09-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-09-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-09-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-09-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-09-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-09-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987551&disposition=inline ]
Texto
2016-09-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987567&disposition=inline ]
Texto
2016-09-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987583&disposition=inline ]
Texto
2016-09-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987599&disposition=inline ]
Texto
2016-09-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987615&disposition=inline ]
Texto
2016-09-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987631&disposition=inline ]
Texto
2016-09-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987647&disposition=inline ]
Texto
2016-09-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987663&disposition=inline ]
Texto
2016-09-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987679&disposition=inline ]
Texto
2016-09-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987695&disposition=inline ]
Texto
2016-09-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987711&disposition=inline ]
Texto
2016-09-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987727&disposition=inline ]
Texto
2016-09-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987743&disposition=inline ]
Texto
2016-09-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987759&disposition=inline ]
Texto
2016-09-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987775&disposition=inline ]
Texto
2016-09-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987021&disposition=inline ]
Texto
2016-09-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987037&disposition=inline ]
Texto
2016-09-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987053&disposition=inline ]
Texto
2016-09-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987069&disposition=inline ]
Texto
2016-09-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987085&disposition=inline ]
Texto
2016-09-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987101&disposition=inline ]
Texto
2016-09-06
Nota Técnica
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987126&disposition=inline ]
Texto
2016-09-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987135&disposition=inline ]
Texto
2016-09-05
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV 744/2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987003&disposition=inline ]
Texto
2016-09-05
Sumário Executivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987012&disposition=inline ]
Texto
2016-09-05
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987117&disposition=inline ]
Publicação Original
2016-09-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1494238 ]
Texto
2016-09-02
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3987953&disposition=inline ]
Texto Inicial
2016-09-02
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2518034&disposition=inline ]

2023-01-28T03:46:01.000Z [ 1076591 ]