Brasil

Federal

Lei nº 13.417, de 1º de Março de 2017

01/03/2017

LEI-13417-2017-03-01

Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que "Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências", para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.

urn:lex:br:federal:lei:2017-03-01;13417

2017-03-02

Diário Oficial da União. Seção 1. 02/03/2017. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=02/03/2017 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.417&ementa=2&data=20170301 ]

2017-03-02

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13417-1-marco-2017-784396-publicacaooriginal-152055-pl.html ]

2017-03-02

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/17648880/publicacao/17650809 ]