Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 741/2016
Data
15/07/2016
Apelido
[ MPV 741/2016 > VET 48/2016 : LEI-13366-2016-12-01 ]. FIES
Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências", para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2016-07-15;741
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2016-11-10
Projeto de Lei de Conversão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-09
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3577898&disposition=inline ]
Texto
2016-11-09
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV x PLV n° 32/2016 (Aprovado na Comissão) x PLV n°32/2016 (Aprovado na Câmara dos Deputados) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3577907&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2016-11-09
Medida Provisória
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-08
Relatório Legislativo [ Relatório apresentado em 08.11.16 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3577844&disposition=inline ]
Texto
2016-11-08
Relatório Legislativo [ Novo Relatório ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-08
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-08
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV X PLV aprovado na CM ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto Final
2016-11-08
Medida Provisória [ Texto do PLV aprovado na Comissão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-08-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-08-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-08-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-08-04
Emenda.
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-08-03
Emenda
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Texto
2016-08-03
Emenda
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Texto
2016-08-03
Emenda
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Texto
2016-08-03
Emenda
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Texto
2016-08-03
Emenda
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Texto
2016-08-03
Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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2016-08-03
Emenda
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2016-08-03
Emenda
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2016-08-03
Emenda
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2016-08-03
Emenda
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2016-08-02
Emenda
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Emenda
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2016-08-02
Emenda
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2016-08-02
Emenda
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2016-08-02
Emenda
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2016-08-02
Emenda
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2016-08-02
Emenda
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2016-08-02
Emenda
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2016-08-02
Emenda
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2016-08-02
Emenda
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Texto
2016-08-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-08-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2016-08-02
Emenda
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Texto
2016-08-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3577531&disposition=inline ]
Texto
2016-07-21
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-07-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-07-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3577307&disposition=inline ]
Texto
2016-07-20
Nota Técnica
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-07-19
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3577246&disposition=inline ]
Texto
2016-07-19
Avulso inicial da matéria [ Retificação do Avulso da Matéria ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3577264&disposition=inline ]
Texto
2016-07-19
Sumário Executivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3577282&disposition=inline ]
Publicação Original
2016-07-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1478673 ]
Texto Inicial
2016-07-15
Medida Provisória [ Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3035315&disposition=inline ]

2020-10-02T18:13:05.000Z [ 982639 ]