Brasil

Federal

Lei nº 13.366, de 1º de Dezembro de 2016

01/12/2016

LEI-13366-2016-12-01

Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências", para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior.

urn:lex:br:federal:lei:2016-12-01;13366

2016-12-02

Diário Oficial da União. Seção 1. 02/12/2016. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=02/12/2016 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.366&ementa=2&data=20161201 ]

2016-12-02

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2016/lei-13366-1-dezembro-2016-783979-publicacaooriginal-151486-pl.html ]

2016-12-02

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602591/publicacao/15633914 ]