Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 676/2015
Data
18/06/2015
Apelido
[ MPV 676/2015 > VET 49/2015 : LEI-13183-2015-11-04 ]. AGENDA BRASIL 2015
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2015-06-18;676
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2015-10-15
Projeto de Lei de Conversão
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2015-10-01
Avulso inicial da matéria
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4176293&disposition=inline ]
Texto
2015-09-24
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV 676/15 X PLV 15/15 (aprovado na Comissão Mista) X PLV 15/15 (aprovado na CD) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4176284&disposition=inline ]
Texto
2015-09-23
Relatório Legislativo [ Errata apresentada em 23.9.2015 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-09-23
Avulso de parecer [ Parecer nº 59, de 2015 -CN ]
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Texto
2015-09-23
Quadro Comparativo [ MPV X PLV Comissão ]
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Texto Final
2015-09-23
Medida Provisória
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Texto
2015-09-22
Relatório Legislativo [ Relatório apresentado em 22.09.2015. ]
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2015-09-17
Anexo [ OF-CIRC-39/2015 da Câmara Municipal de Caxias do Sul ]
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2015-08-18
Requerimento. [ Requerimento nº 2, de autoria do Senador Eduardo Amorim, solicitando inclusão de participante em Audiência Pública ]
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Texto
2015-08-18
Requerimento. [ Requerimentos nºs 3, 4 e 5, de 2015, de autoria do Deputado Celso Pansera, que solicitam realização de Audiência Pública ]
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Texto
2015-08-13
Requerimento. [ Requerimento nº 1, de autoria do Senador Eduardo Amorim, solicitando a realização de Audiência Pública ]
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Texto
2015-08-07
Requerimento. [ Requerimento do Deputado Afonso Florence, solicitando a retirada das emendas nºs 100, 101, 102, 103, 104, 143 e 144. ]
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2015-07-10
Quadro Comparativo [ Lei nº 8.213/1991 X MPV ]
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2015-06-25
Emenda
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Emenda
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Emenda.
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2015-06-25
Avulso de emendas [ Emendas nºs 1 a 184 ]
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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2015-06-23
Nota Técnica
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2015-06-23
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2015-06-22
Avulso inicial da matéria
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Publicação Original
2015-06-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1350500 ]
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2015-06-18
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Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2015-06-18
Sumário Executivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2015-06-18
Emenda
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2015-06-18
Emenda
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Texto
2015-06-18
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-06-18
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4173493&disposition=inline ]
Texto Inicial
2015-06-18
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3037127&disposition=inline ]

2020-10-02T18:12:21.000Z [ 976826 ]