Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.183, de 4 de Novembro de 2015
Data
04/11/2015
Apelido
LEI-13183-2015-11-04
Ementa
Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e dá outras providências
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2015-11-04;13183
Mais detalhes
Projeto de Origem

Publicação Oficial

Publicação Original
2015-11-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/11/2015. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/11/2015 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.183&ementa=2&data=20151104 ]
Publicação Original
2015-11-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2015/lei-13183-4-novembro-2015-781854-publicacaooriginal-148573-pl.html ]
Publicação Original
2015-11-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584995/publicacao/15616474 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Gomes, Magno FedericiDa inconstitucionalidade de tabela progressiva de pontos para não incidência do fator previdenciário nas aposentadorias por tempo de contribuiçãoMagno Federici Gomes, Fabiane Cristina dos Santos.341.623525Artigo de revista
2020 Fluminhan, Vinícius PachecoReforma da previdência, aposentadoria por tempo de contribuição e a inconsistência de um “direito adquirido pela metade”Vinícius Pacheco Fluminhan.341.62Artigo de revista
2018 Braga, Juliana Toralles dos SantosReforma previdenciária: neoliberalismo versus direitos sociais previdenciários : qual caminho desejamos tomar?Juliana Toralles dos Santos Braga.341.620981Livro
2018 Marques, André LuizTese postulada: renúncia à aposentadoria cumulada com pedido de novo benefício previdenciário com incidência da fórmula 85/95 a partir da publicação da MP n. 676/2015André Luiz Marques.341.62352Artigo de revista
2016 Poli, Gustavo LuizA garantia de emprego pré-aposentadoria no magistério privadoGustavo Luiz Poli, Ricardo Córdova Diniz.342.6527Artigo de revista
2016 Martins, Bruno Sá FreireA inconstitucionalidade das alterações no regime de previdência complementar dos servidores federaisBruno Sá Freire Martins.341.625 Artigo de revista
2016 Dalvi, LucianoA nova previdência social comentadaLuciano Dalvi Norbim.341.62Livro
2016 Costa, José Ricardo CaetanoAs fórmulas mágicas no mundo de Lilipute: do fator previdenciário à fórmula 85/95José Ricardo Caetano Costa, Marco Aurélio Serau Junior.341.623525Artigo de revista
2016 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Fórmula 95Wladimir Novaes Martinez.341.623525Livro
2016 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Fórmula 95 na Lei n° 13.183/15Wladimir Novaes Martinez.341.623525Artigo de revista
2016 Barros, Allan Luiz OliveiraPrevidência complementar aberta e fechadaAllan Luiz Oliveira Barros.341.625Livro
2015 Costa, Mariana Rezende Maranhão daA nova (antiga) regra 95-85Mariana Rezende Maranhão da Costa.341.62352Art. 29-C § 3°Artigo de revista

2021-08-24T21:17:08.000Z [ 964924 ]