Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 138/2003
Data
20/11/2003
Apelido
[ MPV 138/2003 : LEI-10839-2004-02-05 ]
Ementa
Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2003-11-20;138
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-11-20
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=184834 ]

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