Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 108/2003
Data
14/03/2003
Apelido
[ MPV 108/2003 > VET 18/2003 : LEI-10689-2003-06-13 ]
Ementa
Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação".
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2003-03-14;108
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 10.689, de 13 de Junho de 2003
Norma Gerada
Lei nº 10.689 de 13/06/2003

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-03-14
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=117733 ]

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