Brasil

Federal

Lei nº 10.689, de 13 de Junho de 2003

13/06/2003

LEI-10689-2003-06-13

Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA.

urn:lex:br:federal:lei:2003-06-13;10689

2003-06-16

Diário Oficial da União. Seção 1. 16/06/2003. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=16/06/2003 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.689&ementa=2&data=20030613 ]

2003-06-16

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10689-13-junho-2003-496957-publicacaooriginal-1-pl.html ]

2003-06-16

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552565/publicacao/15677038 ]