Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
[ Medida Provisória nº 2182-18/2001 : Lei nº 10.520 de 17/07/2002 ]
Data
2001
Apelido
[ MPV 2182-18/2001 : LEI-10520-2002-07-17 ]
Apelido
[ MPV 2182-17/2001 ]
Apelido
[ MPV 2182-16/2001 > VET 25/2002 ]
Ementa
Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2001;2182
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Norma Gerada
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2023-01-29T04:48:14.000Z [ 11327260 ]