Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
[ Medida Provisória nº 2013-4/1999 : Lei nº 9.959 de 27/01/2000 ]
Data
1999
Apelido
[ MPV 2013-4/1999 : LEI-9959-2000-01-27 ]
Ementa
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:1999;2013
Mais detalhes

2024-08-13T05:56:14.000Z [ 13913576 ]