Brasil

Congresso Nacional

[ Medida Provisória nº 1918/1999 ]

1999

[ MPV 1918/1999 ]

[ MPV 1918-2/1999 : LEI-9866-1999-11-09 ]

[ MPV 1918-1/1999 ]

Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, que foram reescalonadas no exercício de 1997, e dá outras providências.

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