Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.866, de 9 de Novembro de 1999
Data
09/11/1999
Apelido
LEI-9866-1999-11-09
Ementa
Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, que foram reescalonadas no exercício de 1997, das operações de custeio e colheita da safra 1997/1998, à luz de resolução do Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1999-11-09;9866
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1999-11-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/11/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/11/1999 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.866&ementa=2&data=19991109 ]
Publicação Original
1999-11-10
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9866-9-novembro-1999-369555-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1999-11-10
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551742/publicacao/15794409 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2012 Pimenta, Leonardo GoulartEficácia de normas inconstitucionais: considerações sobre o art. 27 da Lei nº 9.866 de 1999 = Effectiveness of rules unconstitutional : considerations on article 27 of Law nº 9.866 of 1999Leonardo Goulart Pimenta.341.2Art. 27Artigo de revista
2003 Távora, Fernando LagaresA política agrícola brasileira: análise e histórico recenteFernando Lagares Távora.340Artigo de revista
2001 Wildmann, Igor PantuzzaCrédito rural: teoria, prática, legislação e jurisprudênciaIgor P. Wildmann.342.1278Livro

2021-08-20T21:17:23.000Z [ 815565 ]