Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
[ Medida Provisória nº 1724/1998 : Lei nº 9.718 de 27/11/1998 ]
Data
1998
Apelido
[ MPV 1724/1998 : LEI-9718-1998-11-27 ]
Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORA 01724 1998, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:1998;1724
Mais detalhes

2020-10-03T07:43:18.000Z [ 10646841 ]