Brasil

Congresso Nacional

[ Medida Provisória nº 1599-51/1998 : Lei nº 9.720 de 30/11/1998 ]

1998

[ MPV 1599-51/1998 : LEI-9720-1998-11-30 ]

[ MPV 1599-50/1998 ]

[ MPV 1599-49/1998 ]

[ MPV 1599-48/1998 ]

[ MPV 1599-47/1998 ]

[ MPV 1599-46/1998 ]

[ MPV 1599-45/1998 ]

[ MPV 1599-44/1998 ]

[ MPV 1599-43/1998 ]

[ MPV 1599-42/1998 ]

[ MPV 1599-41/1998 ]

[ MPV 1599-40/1998 ]

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1599-51 1998, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:1998;1599