Brasil

Congresso Nacional

[ Medida Provisória nº 1563-1/1997 ]

1997

[ MPV 1563-1/1997 ]

[ MPV 1563-7/1997 : LEI-9481-1997-08-13 ]

[ MPV 1563-6/1997 ]

[ MPV 1563-5/1997 ]

[ MPV 1563-4/1997 ]

[ MPV 1563-3/1997 ]

[ MPV 1563-2/1997 ]

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1563-1 1997, DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE BENEFICIARIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:1997;1563