Brasil

Federal

Lei nº 9.481, de 13 de Agosto de 1997

13/08/1997

LEI-9481-1997-08-13

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1997-08-13;9481

1997-08-14

Diário Oficial da União. Seção 1. 14/08/1997. p. 17525
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=14/08/1997 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.481&ementa=2&data=19970813 ]

1997-08-14

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9481-13-agosto-1997-365403-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1997-08-14

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551357/publicacao/15762609 ]