Brasil

Congresso Nacional

[ Medida Provisória nº 1560-1/1997 ]

1997

[ MPV 1560-1/1997 ]

[ MPV 1560-8/1997 : LEI-9496-1997-09-11 ]

[ MPV 1560-7/1997 ]

[ MPV 1560-6/1997 ]

[ MPV 1560-5/1997 ]

[ MPV 1560-4/1997 ]

[ MPV 1560-3/1997 ]

[ MPV 1560-2/1997 ]

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1560-1 1997, ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.

urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:1997;1560