Brasil

Federal

Lei nº 9.496, de 11 de Setembro de 1997

11/09/1997

LEI-9496-1997-09-11

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.

urn:lex:br:federal:lei:1997-09-11;9496

1997-09-12

Diário Oficial da União. Seção 1. 12/09/1997. p. 20249
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=12/09/1997 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.496&ementa=2&data=19970911 ]

1997-09-12

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9496-11-setembro-1997-365395-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1997-09-12

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551372/publicacao/15650808 ]