Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
[ Medida Provisória nº 1528/1996 : Lei nº 9.393 de 19/12/1996 ]
Data
1996
Apelido
[ MPV 1528/1996 : LEI-9393-1996-12-19 ]. LEI DO ITR
Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01528 1996, DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, SOBRE O PAGAMENTO DA DIVIDA REPRESENTADA POR TITULOS DA DIVIDA AGRARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:1996;1528
Mais detalhes

2020-10-03T07:43:18.000Z [ 10646851 ]