[ Medida Provisória nº 930/1995 : Lei nº 9.020 de 30/03/1995 ]
Data
1995
Apelido
[ MPV 930/1995 : LEI-9020-1995-03-30 ]
Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00930 1995, DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.