[ Medida Provisória nº 856/1995 : Lei nº 8.989 de 24/02/1995 ] - [ MPV 856/1995 : LEI-8989-1995-02-24 ] - 856/95 :: Proposições Legislativas::Medida Provisória 856/1995 (Federal::Legislativo::Congresso Nacional

Localidade

Brasil

Autoridade

Congresso Nacional

Título

[ Medida Provisória nº 856/1995 : Lei nº 8.989 de 24/02/1995 ]

Data

1995

Apelido

[ MPV 856/1995 : LEI-8989-1995-02-24 ]

Ementa

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00856 1995, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:1995;856

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995

Norma Gerada

Lei nº 8.989 de 24/02/1995