Brasil

Federal

Lei nº 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995

24/02/1995

Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis

LEI-8989-1995-02-24 , Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis

Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1995-02-24;8989

1995-02-25

Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 25/02/1995. p. 2653

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.989&ementa=2&data=19950224 ]

1995-02-25

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-8989-24-fevereiro-1995-349817-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1995-02-25

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550865/publicacao/15760369 ]