[ Medida Provisória nº 400/1993 : Lei nº 8.848 de 28/01/1994 ] - [ MPV 400/1993 : LEI-8848-1994-01-28 ] - 400/93 :: Proposições Legislativas::Medida Provisória 400/1993 (Federal::Legislativo::Congresso Nacional

Localidade

Brasil

Autoridade

Congresso Nacional

Título

[ Medida Provisória nº 400/1993 : Lei nº 8.848 de 28/01/1994 ]

Data

1993

Apelido

[ MPV 400/1993 : LEI-8848-1994-01-28 ]

Ementa

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00400 1993, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:1993;400

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 8.848, de 28 de Janeiro de 1994

Norma Gerada

Lei nº 8.848 de 28/01/1994