Brasil

Federal

Lei nº 8.848, de 28 de Janeiro de 1994

28/01/1994

LEI-8848-1994-01-28

Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1994-01-28;8848

1994-01-29

Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 29/01/1994. p. 1383

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.848&ementa=2&data=19940128 ]

1994-01-29

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1994/lei-8848-28-janeiro-1994-372566-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1994-01-29

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550724/publicacao/15715122 ]