[ Medida Provisória nº 393/1993 : Lei nº 8.844 de 20/01/1994 ] - [ MPV 393/1993 : LEI-8844-1994-01-20 ] - 393/93 :: Proposições Legislativas::Medida Provisória 393/1993 (Federal::Legislativo::Congresso Nacional

Localidade

Brasil

Autoridade

Congresso Nacional

Título

[ Medida Provisória nº 393/1993 : Lei nº 8.844 de 20/01/1994 ]

Data

1993

Apelido

[ MPV 393/1993 : LEI-8844-1994-01-20 ]

Ementa

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00393 1993, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, APURAÇÃO E COBRANÇA JUDICIAL DAS CONTRIBUIÇÕES E MULTAS DEVIDAS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:1993;393

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 8.844, de 20 de Janeiro de 1994

Norma Gerada

Lei nº 8.844 de 20/01/1994