Brasil

Federal

Lei nº 8.844, de 20 de Janeiro de 1994

20/01/1994

LEI-8844-1994-01-20

Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

urn:lex:br:federal:lei:1994-01-20;8844

1994-01-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/01/1994. p. 1013
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/01/1994 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.844&ementa=2&data=19940120 ]

1994-01-21

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1994/lei-8844-20-janeiro-1994-372128-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1994-01-21

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550720/publicacao/15715121 ]