Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00037 1989, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE COMPENSATORIO DOS ESTIPENDIOS DE QUE TRATA O ARTIGO QUINTO DA MEDIDA PROVISORIA 00032 1989, REVOGA A MEDIDA PROVISORIA 00030 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.