[ Medida Provisória nº 106/1989 : Lei nº 7.923 de 12/12/1989 ] - [ MPV 106/1989 : LEI-7923-1989-12-12 ] - 106/89 :: Proposições Legislativas::Medida Provisória 106/1989 (Federal::Legislativo::Congresso Nacional

Localidade

Brasil

Autoridade

Congresso Nacional

Título

[ Medida Provisória nº 106/1989 : Lei nº 7.923 de 12/12/1989 ]

Data

1989

Apelido

[ MPV 106/1989 : LEI-7923-1989-12-12 ]

Ementa

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00106 1989, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS, SALARIOS, SOLDOS E DEMAIS RETRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NAS AUTARQUIAS, NAS FUNDAÇÕES PUBLICAS E NOS EXTINTOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:1989;106

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 7.923, de 12 de Dezembro de 1989

Norma Gerada

Lei nº 7.923 de 12/12/1989