Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na administração direta, nas autarquias, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/12/1989. p. 22962
Outras Publicações
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Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.923&ementa=2&data=19891212 ]
Publicação Original
1989-12-13
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1989/lei-7923-12-dezembro-1989-366158-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1989-12-13
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/549799/publicacao/15722836 ]