[ Medida Provisória nº 24/1988 : Lei nº 7.691 de 15/12/1988 ] - [ MPV 24/1988 : LEI-7691-1988-12-15 ] - 24/88 :: Proposições Legislativas::Medida Provisória 24/1988 (Federal::Legislativo::Congresso Nacional

Localidade

Brasil

Autoridade

Congresso Nacional

Título

[ Medida Provisória nº 24/1988 : Lei nº 7.691 de 15/12/1988 ]

Data

1988

Apelido

[ MPV 24/1988 : LEI-7691-1988-12-15 ]

Ementa

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00024 1988, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:1988;24

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 7.691, de 15 de Dezembro de 1988

Norma Gerada

Lei nº 7.691 de 15/12/1988