Brasil

Federal

Lei nº 7.691, de 15 de Dezembro de 1988

15/12/1988

LEI-7691-1988-12-15

Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1988-12-15;7691

1988-12-16

Diário Oficial da União. Seção 1. 16/12/1988. p. 24542

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.691&ementa=2&data=19881215 ]

1988-12-16

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1988/lei-7691-15-dezembro-1988-373046-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1988-12-16

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549567/publicacao/15758449 ]