Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
[ Medida Provisória nº 22/1988 : Lei nº 7.689 de 15/12/1988 ]
Data
1988
Apelido
[ MPV 22/1988 : LEI-7689-1988-12-15 ]
Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00022 1988, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:1988;22
Mais detalhes

2020-10-03T07:43:19.000Z [ 10646905 ]