Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 8703/2017
Data
2017
Apelido
[ PLS 206/2017 > PL 8703/2017 > VET 31/2017 : LEI-13487-2017-10-06 ]
Ementa
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2017;206
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-27;8703
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2017-10-26
Declaração de Voto [ Declaração de voto dos Senadores Acir Gurgacz, Cristovam Buarque, Dário Berger, Davi Alcolumbre, Elmano Férrer, João Capiberibe, José Medeiros, Lasier Martins, Magno Malta, Omar Aziz, Otto Alencar, Paulo Paim, Pedro Chaves, Raimundo Lira, Randolfe Rodrigues, Reguffe, Renan Calheiros, Ricardo Ferraço, Romário, Ronaldo Caiado, Simone Tebet e Waldemir Moka. (Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à votação do PLS 206/2017, em Plenário, nesta data, os Senadores Reguffe e Simone Tebet) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7229090&disposition=inline ]
Texto
2017-10-19
Ofício [ Ofício nº 220/2017;da Câmara Municipal de Osvaldo Cruz -SP ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7254547&disposition=inline ]
Texto
2017-10-04
Ofício [ Ofício CMI nº 253/2017, da Câmara Municipal de Itupeva - SP ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7254533&disposition=inline ]
Texto
2017-10-02
Avulso de requerimento [ RQS 810/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7211560&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2017-10-02
Projeto de Lei Ordinária [ Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, permitir a propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão, e restringir o horário eleitoral gratuito aos canais de rádio e de televisão de responsabilidade do poder público. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7211662&disposition=inline ]
Texto
2017-09-29
Requerimento [ Requer, nos termos regimentais, a retirada da Emenda nº 3-PLEN apresentada ao PLS 206/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7211223&disposition=inline ]
Texto
2017-09-29
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 19 apresentada ao PLS 206/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7211285&disposition=inline ]
Texto
2017-09-29
Avulso de requerimento [ RQS 807/2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7211306&disposition=inline ]
Redação Final de Plenário
2017-09-27
Projeto de Lei Ordinária [ Parecer nº 162, de 2017-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação final do Substitutivo - Emenda nº 20-PLEN. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7206306&disposition=inline ]
Redação para o Turno Suplementar
2017-09-27
Projeto de Lei Ordinária [ Parecer nº 160, de 2017-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo - Emenda nº 20-PLEN ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7206207&disposition=inline ]
Texto
2017-09-27
Ofício [ Encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 206/2017, à revisão. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7205790&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-09-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1602160 ]
Texto
2017-09-26
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7203460&disposition=inline ]
Texto
2017-09-26
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7203507&disposition=inline ]
Texto
2017-09-26
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7203525&disposition=inline ]
Texto
2017-09-26
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7203543&disposition=inline ]
Texto
2017-09-26
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7203561&disposition=inline ]
Texto
2017-09-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7203579&disposition=inline ]
Texto
2017-09-26
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7203679&disposition=inline ]
Texto
2017-09-26
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7203734&disposition=inline ]
Texto
2017-09-26
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7203752&disposition=inline ]
Texto
2017-09-26
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7203770&disposition=inline ]
Texto
2017-09-26
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7203788&disposition=inline ]
Texto
2017-09-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7203954&disposition=inline ]
Texto
2017-09-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-09-26
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7204215&disposition=inline ]
Texto
2017-09-26
Requerimento [ Requer, nos termos do Art. 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada das Emendas de Plenário nº 12 a 15 ao PLS 206, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7204233&disposition=inline ]
Texto
2017-09-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7204752&disposition=inline ]
Texto
2017-09-26
Relatório Legislativo
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7204770&disposition=inline ]
Texto
2017-09-26
Emenda [ Emenda nº 20 -PLEN (SUBSTITUTIVO) apresentado pelo relator Senador Armando Monteiro, em Plenário. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7204804&disposition=inline ]
Texto
2017-09-26
Emenda
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Texto
2017-09-26
Complemento de resultado [ Votação nominal do Requerimento nº 807, de 2017, de preferência de votação para a Emenda nº 20-Plen (Substitutivo). ]
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Texto
2017-09-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7205303&disposition=inline ]
Texto
2017-09-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-09-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7205385&disposition=inline ]
Texto
2017-09-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7205403&disposition=inline ]
Texto
2017-09-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-09-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7205453&disposition=inline ]
Texto
2017-09-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7205474&disposition=inline ]
Texto
2017-09-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7205520&disposition=inline ]
Texto
2017-09-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-09-26
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7205577&disposition=inline ]
Texto
2017-09-26
Emenda [ Emenda apresentada em turno suplementar. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-09-26
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 311, do Regimento Interno do Senado Federal, preferência para a votação do substitutivo ao PLS nº 206, de 2017, apresentado como conclusão do Parecer de Plenário. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7211202&disposition=inline ]
Texto
2017-09-26
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque da Emenda 32, aposta em turno suplementar ao PLS nº 206, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7211246&disposition=inline ]
Texto
2017-09-26
Declaração de Voto [ Declaração de voto da Senadora Simone Tebet ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7228937&disposition=inline ]
Texto
2017-09-26
Declaração de Voto [ Declaração de voto do Senador Reguffe ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7228961&disposition=inline ]
Texto
2017-09-26
Declaração de Voto [ Declaração de voto do Senador Eduardo Braga ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7228984&disposition=inline ]
Texto
2017-09-26
Declaração de Voto [ Declaração de voto do Senador Dário Berger ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7229026&disposition=inline ]
Texto
2017-09-26
Declaração de Voto [ Declaração de voto do Senador Cristovam Buarque ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7229053&disposition=inline ]
Texto
2017-09-26
Declaração de Voto [ Declaração de voto do Senador Cássio Cunha Lima ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7229066&disposition=inline ]
Texto
2017-09-25
Quadro Comparativo [ Legislação x Projeto de Lei do Senado nº 206, de 2017 x (Reforma política) x Substitutivo de Plenário Senador Armando Monteiro ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7203342&disposition=inline ]
Texto
2017-09-22
Emenda [ Cria contribuição parlamentar para financiamento de campanhas eleitorais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7202591&disposition=inline ]
Texto
2017-09-21
Emenda [ Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo do Relator) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7201407&disposition=inline ]
Texto
2017-09-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7197664&disposition=inline ]
Texto
2017-09-20
Relatório Legislativo [ Substitutivo de Plenário ao Projeto de Lei do Senado nº206, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7197838&disposition=inline ]
Texto
2017-09-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7198092&disposition=inline ]
Texto
2017-09-20
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7198430&disposition=inline ]
Texto
2017-09-20
Avulso de parecer [ Parecer nº 154, de 2017-PLEN-SF, de Plenário, em substituição à CCJ. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7198497&disposition=inline ]
Texto
2017-09-13
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, o apensamento do PLS 206/2017 e PLS 108/2017 ao PLS 142/2015, para tramitação conjunta, por tratarem de matéria correlata. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7183703&disposition=inline ]
Texto
2017-09-13
Avulso de requerimento [ RQS 757/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7184972&disposition=inline ]
Texto
2017-08-22
Ofício [ Solicitação de matéria à CCJ. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7115023&disposition=inline ]
Texto
2017-08-22
Ofício [ OF.SF 854/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7115110&disposition=inline ]
Texto
2017-06-27
Projeto de Lei Ordinária [ Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, permitir a propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão, e restringir o horário eleitoral gratuito aos canais de rádio e de televisão de responsabilidade do poder público. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5371254&disposition=inline ]
Texto
2017-06-27
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5372122&disposition=inline ]

2019-03-20T14:15:03.000Z [ 875445 ]