Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.487, de 6 de Outubro de 2017
Data
06/10/2017
Apelido
Fundo público de financiamento de campanhas eleitorais
Apelido
LEI-13487-2017-10-06
Ementa
Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2017-10-06;13487
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 206/2017 > Projeto de Lei (CD) nº 8703/2017 > Veto nº 31/2017 : Lei nº 13.487 de 06/10/2017 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2017-10-06
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 06/10/2017. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.487&ementa=2&data=20171006 ]
Publicação Original
2017-10-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13487-6-outubro-2017-785549-publicacaooriginal-153914-pl.html ]
Publicação Original
2017-10-06
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/26248218/publicacao/26248227 ]

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