Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.487, de 6 de Outubro de 2017
Data
06/10/2017
Apelido
Fundo público de financiamento de campanhas eleitorais
Apelido
LEI-13487-2017-10-06
Ementa
Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2017-10-06;13487
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2017-10-06
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 06/10/2017. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.487&ementa=2&data=20171006 ]
Publicação Original
2017-10-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13487-6-outubro-2017-785549-publicacaooriginal-153914-pl.html ]
Publicação Original
2017-10-06
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/26248218/publicacao/26248227 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Leal, Luziane de Figueiredo SimãoInteligência artificial e democracia: os algoritmos podem influenciar uma campanha eleitoral? Uma análise do julgamento sobre o impulsionamento de propaganda eleitoral na internet do Tribunal Superior EleitoralLuziane de Figueiredo Simão Leal, José Filomeno de Moraes Filho.341.28492Artigo de revista
2018 Moura, EvânioA tipificação da apropriação de recursos do financiamento eleitoral (art. 354-A do Código eleitoral): um novo crime para tentar coibir velhas práticasEvânio Moura.341.2841Artigo de revista
2018 Terra, Felipe MendonçaCampanhas políticas, liberdade de expressão e democracia: o caso das propagandas eleitorais antecipada e negativaFelipe Mendonça Terra.341.28492Livro
2018 Reis, Leandro Roberto de PaulaEleições 2018: o que mudou com as minirreformas eleitorais de 2013, 2015 e 2017Leandro Roberto de Paula Reis.341.28492Livro

2020-10-02T18:11:05.000Z [ 966315 ]