Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 7220/2014
Data
2010
Apelido
[ PLS 243/2010 > PL 7220/2014 : LEI-12978-2014-05-21 ]
Ementa
Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2010;243
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-03-11;7220
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2014-08-18
Documento Não categorizado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4528077&disposition=inline ]
Publicação Original
2014-03-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1234950 ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2014-03-07
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4528068&disposition=inline ]
Texto
2014-02-28
Quadro Comparativo [ Legislação x PLS x Emendas da CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4528050&disposition=inline ]
Texto Final Revisado
2014-02-28
Projeto de Lei Ordinária [ Legislação x PLS x Emendas da CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4528059&disposition=inline ]
Texto
2014-02-21
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4528040&disposition=inline ]
Texto
2014-02-12
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4528086&disposition=inline ]
Texto
2013-09-20
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4528031&disposition=inline ]
Texto
2013-04-24
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4528022&disposition=inline ]
Texto
2011-08-11
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4528013&disposition=inline ]
Texto
2011-06-08
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4528004&disposition=inline ]
Texto
2010-10-06
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4527986&disposition=inline ]
Texto
2010-10-06
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4527995&disposition=inline ]
Texto Inicial
2010-10-06
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de exploraçao sexual de criança ou adolescente. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=621248&disposition=inline ]

2020-10-02T18:19:25.000Z [ 1041453 ]