Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.978, de 21 de Maio de 2014
Data
21/05/2014
Apelido
LEI-12978-2014-05-21
Ementa
Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2014-05-21;12978
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2014-05-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/05/2014. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=22/05/2014 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.978&ementa=2&data=20140521 ]
Publicação Original
2014-05-22
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2014/lei-12978-21-maio-2014-778775-publicacaooriginal-144173-pl.html ]
Publicação Original
2014-05-22
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584789/publicacao/15629002 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017, 2014 Maggio, Vicente de Paula RodriguesO crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (CP, Artigo 218-B): de acordo com a Lei n. 12.978/2014Vicente de Paula Rodrigues Maggio.341.55526 Artigo de revista
2014 Barros, Francisco DirceuAlteração no Código penal: o delito de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerávelFrancisco Dirceu Barros.341.55526Artigo de revista
2014 Andreato, DaniloFavorecer exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável é hediondo, mas comprá-lo para fins de exploração sexual, não (!?): a Lei n. 12.978/2014 e a inclusão do artigo 218-B do CP no rol dos crimes hediondosDanilo Andreato.341.532 Artigo de revista
2014 Maggio, Vicente de Paula RodriguesO crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (CP, Artigo 218-B): de acordo com a Lei n. 12.978/2014Vicente de Paula Rodrigues Maggio. --341.55526Artigo de revista
2014 Cury, RogérioVade mecum penalRogério Cury ; coordenadores: André Luiz Paes de Almeida, Alexandre Mazza.341.5Livro

2021-08-20T21:18:23.000Z [ 964087 ]