Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 1992/2007 > Projeto de Lei da Câmara nº 2/2012 > Veto nº 13/2012 : Lei nº 12.618 de 30/04/2012 ]
Data
11/09/2007
Apelido
[ PL 1992/2007 > PLC 2/2012 > VET 13/2012 : LEI-12618-2012-04-30 ]
Ementa
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo - FUNPRESP-Leg e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-Jud; altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-09-11;1992
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2012;2
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 12.618, de 30 de Abril de 2012
Norma Gerada
Lei nº 12.618 de 30/04/2012

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2012-04-10
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4604682&disposition=inline ]
Redação Final de Plenário
2012-03-28
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4604673&disposition=inline ]
Texto
2012-03-28
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4604621&disposition=inline ]
Texto
2012-03-28
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4604630&disposition=inline ]
Texto
2012-03-28
Emenda.
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4604639&disposition=inline ]
Texto
2012-03-28
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4604648&disposition=inline ]
Texto
2012-03-28
Emenda.
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4604664&disposition=inline ]
Texto
2012-03-27
Voto em Separado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4604603&disposition=inline ]
Texto
2012-03-27
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4604612&disposition=inline ]
Texto
2012-03-22
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4604576&disposition=inline ]
Texto
2012-03-22
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4604585&disposition=inline ]
Texto
2012-03-22
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4604594&disposition=inline ]
Texto
2012-03-21
Voto em Separado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4604567&disposition=inline ]
Texto
2012-03-19
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4604540&disposition=inline ]
Texto
2012-03-19
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4604549&disposition=inline ]
Texto
2012-03-19
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2012-03-12
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2012-03-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2012-03-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2012-03-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2012-03-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4604243&disposition=inline ]
Texto
2012-03-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2012-03-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2012-03-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2012-03-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2012-03-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2012-03-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2012-03-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2012-03-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2012-03-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2012-03-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2012-03-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2012-03-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2012-03-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2012-03-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2012-03-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4604131&disposition=inline ]
Texto
2012-03-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4604147&disposition=inline ]
Texto
2012-03-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2012-03-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2012-03-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2012-03-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2012-03-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2012-03-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2012-03-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2012-03-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4604339&disposition=inline ]
Texto
2012-03-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2012-03-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4604403&disposition=inline ]
Texto
2012-03-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4604419&disposition=inline ]
Texto
2012-03-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4604435&disposition=inline ]
Texto
2012-03-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4604003&disposition=inline ]
Texto
2012-03-02
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4603994&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2012-03-01
Projeto de Lei Ordinária [ Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo - FUNPRESP-Leg e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-Jud; altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2943905&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-09-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=501938 ]

2024-08-12T05:32:39.000Z [ 1128010 ]