Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.618, de 30 de Abril de 2012
Data
30/04/2012
Apelido
LEI-12618-2012-04-30
Ementa
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-04-30;12618
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-05-02
Diário Oficial da União. Seção 1. 02/05/2012. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=02/05/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.618&ementa=2&data=20120430 ]
Publicação Original
2012-05-02
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12618-30-abril-2012-612780-publicacaooriginal-135858-pl.html ]
Publicação Original
2012-05-02
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/589541/publicacao/15759705 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019, 2017, 2015, 2014 Amado, Frederico Augusto Di TrindadeCurso de direito e processo previdenciárioFrederico Amado.341.62 Livro
2019 Andrade, Rodrigo Bento deDo direito dos servidores federais oriundos de outros entes federativos de permanecerem no regime de previdência anterior ao FUNPRESPRodrigo Bento de Andrade.341.62Artigo de revista
2019 Moura, Emerson Affonso da CostaRetrospectiva de direito administrativo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em 2018Emerson Affonso da Costa Moura, Leonardo Pereira de Lima.341.3Art. 3°Artigo de revista
2018 Amaral, Carolline ScofieldBenefício especial - Lei nº 12.618/2012: altercações [i.e. alterações] sobre sua natureza jurídica, forma de cálculo, fato gerador, momento da aquisição/concessão, fruição e regime tributárioCarolline Scofield Amaral, Fernando Cezar Carrusca Vieira.341.6235Art. 3° § 1°Artigo de revista
2018 Amaral, Carolline ScofieldBenefício especial - Lei nº 12.618/2012: altercações [i.e. alterações] sobre sua natureza jurídica, forma de cálculo, fato gerador, momento da aquisição/concessão, fruição e regime tributárioCarolline Scofield Amaral, Fernando Cezar Carrusca Vieira.341.6235Art. 3° § 8°Artigo de revista
2017 Carmona, Paulo Afonso CavichioliO enquadramento previdenciário, no serviço público federal, de servidores egressos de outras esferas da federação: alcance da expressão "serviço público", descrita no § 16 do art. 40 da CF/88Paulo Afonso Cavichioli Carmona, Fabiano Alcântara Parente Farias.341.625Art. 3° § 2°Artigo de revista
2017 Calazans, Fernando FerreiraSolidariedade dos servidores públicos do Poder executivo federal no custeio de benefícios programados da previdência complementarFernando Ferreira Calazans.341.625Art. 4°Artigo de revista
2017 Calazans, Fernando FerreiraSolidariedade dos servidores públicos do Poder executivo federal no custeio de benefícios programados da previdência complementarFernando Ferreira Calazans.341.625Art. 8°Artigo de revista
2017 Calazans, Fernando FerreiraSolidariedade dos servidores públicos do Poder executivo federal no custeio de benefícios programados da previdência complementarFernando Ferreira Calazans.341.625Art. 12 § 2°Artigo de revista
2017 Calazans, Fernando FerreiraSolidariedade dos servidores públicos do Poder executivo federal no custeio de benefícios programados da previdência complementarFernando Ferreira Calazans.341.625Art. 12 § 3°Artigo de revista
2017 Calazans, Fernando FerreiraSolidariedade dos servidores públicos do Poder executivo federal no custeio de benefícios programados da previdência complementarFernando Ferreira Calazans.341.625Art. 17 § 1°Artigo de revista
2017 Calazans, Fernando FerreiraSolidariedade dos servidores públicos do Poder executivo federal no custeio de benefícios programados da previdência complementarFernando Ferreira Calazans.341.625Art. 17 § 2°Artigo de revista
2016 Martins, Bruno Sá FreireA inconstitucionalidade das alterações no regime de previdência complementar dos servidores federaisBruno Sá Freire Martins.341.625 Artigo de revista
2016 Silva, Rodrigo VazAposentadoria especial do servidor público policial no âmbito federal: da inconstitucionalidade da aplicação da Lei n° 12.618-2012 aos servidores com aposentadoria regulada pela Lei complementar n° 51-1985Rodrigo Vaz Silva.341.623521Artigo de revista
2016 Carvalho, Marco Cesar deO regime complementar de previdência social no Brasil: prognóstico das mudanças a partir das alterações no regime geral de previdência socialMarco Cesar de Carvalho.341.6235Artigo de revista
2016 Barros, Allan Luiz OliveiraPrevidência complementar aberta e fechadaAllan Luiz Oliveira Barros.341.625Livro
2015 Porto, ValériaA previdência dos servidores públicos federais: um regime sustentável?Valéria Porto, Marcelo Abi-Ramia Caetano.341.625Artigo de revista
2015 Barbosa, Carlos Henrique VieiraO ingresso no serviço público federal e o direito à manutenção de regime previdenciário anteriorCarlos Henrique Vieira Barbosa.341.625Artigo de revista
2015 Rangel, Leonardo AlvesO regime de previdência dos servidores públicos: implicações distributivas com base na instituição de um teto nos valores dos benefícios e da criação da FUNPRESPLeaonardo Alves Rangel, João Saboia.341.62Artigo de revista
2015 Gheller, MárcioO retorno do risco: as mudanças na aposentadoria do servidor públicoMárcio Gheller.341.62Artigo de revista
2014 Castro, Carlos Alberto Pereira deA efetiva implementação dos fundos de previdência complementar no âmbito dos regimes próprios e sua consequênciasCarlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari.341.62Artigo de revista
2014 Martins, Bruno Sá FreireO ingresso no serviço público, as regras de transição das aposentadorias e a previdência complementarBruno Sá Freire Martins, Theodoro Vicente Agostinho.341.6221 Artigo de revista
2014 Porto, ValeriaPrevidência social dos servidores públicos: regime próprio e aposentadoria complementarValéria Porto.341.62Livro
2013 Felipe, Jorge Franklin Alves, 1951A nova previdência complementar dos servidores públicos federaisJorge Franklin Alves Felipe.341.62Artigo de revista
2013 Moreira, Gabriela BarachoO novo regime de previdência complementar dos servidores públicos federaisGabriela Baracho Moreira.341.625Artigo de revista
2013 Oliveira, Raul Miguel Freitas dePrevidência dos servidores públicosRaul Miguel Freitas de Oliveira.341.62Livro
2013 Henrique, Adriano CardosoRegime de previdência complementar do servidor público federal: aspectos constitucionais controversosAdriano Cardoso Henrique.341.62Artigo de revista
2013 Chaves, Thiago LindolphoUma análise da natureza jurídica da Funpresp-Exe e a repercussão em relação à incidência do teto remuneratório constitucionalThiago Lindolpho Chaves.341.335Art. 5° § 8°Artigo de revista
2012 Pinheiro, Ricardo PenaFunpresp: uma perspectiva nova para a previdência complementarRicardo Pena Pinheiro.341.62Artigo de revista
2012 Leitão, André StudartNova previdência complementar do servidor públicoAndré Studart Leitão, Eduardo Rocha Dias, José Leandro Monteiro de Macêdo.341.62Livro
2012 Soares, João MarcelinoO regime complementar dos servidores públicos federais: uma análise constitucional do fator de conversãoJoão Marcelino Soares.341.6235Art. 3°Artigo de revista
2012 Soares, João MarcelinoO regime complementar dos servidores públicos federais: uma análise constitucional do fator de conversãoJoão Marcelino Soares.341.6235Art. 13Artigo de revista
2012 Vescovi, Luiz FernandoO regime complementar dos servidores públicos federais: uma análise constitucional do fator de conversãoLuiz Fernando Vescovi, João Marcelino Soares.341.33Artigo de revista
2012 Dalvi, LucianoPrevidência social comentada e aplicada ao processoLuciano Dalvi.341.62Livro
2012 Miranda, Henrique Savonitti, 1973Regime jurídico dos servidores públicos da União: Lei n. 8.112/1990Henrique Savonitti Miranda.341.332Livro

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