Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 323/2007 > Projeto de Lei da Câmara nº 41/2013 : Lei nº 12.858 de 09/09/2013 ]
Data
07/03/2007
Apelido
[ PL 323/2007 > PLC 41/2013 : LEI-12858-2013-09-09 ]
Ementa
Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-03-07;323
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2013;41
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2013-07-04
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4413224&disposition=inline ]
Texto
2013-07-04
Avulso de requerimento
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4413243&disposition=inline ]
Texto
2013-07-04
Avulso de requerimento
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4413253&disposition=inline ]
Texto
2013-07-04
Avulso de requerimento
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4413263&disposition=inline ]
Texto
2013-07-04
Avulso de requerimento
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4413283&disposition=inline ]
Texto
2013-07-04
Avulso de requerimento
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4413293&disposition=inline ]
Texto
2013-07-04
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4413313&disposition=inline ]
Texto
2013-07-04
Avulso de requerimento
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4413333&disposition=inline ]
Texto
2013-07-04
Avulso de requerimento
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4413343&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2013-07-04
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4413362&disposition=inline ]
Texto
2013-07-02
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4413206&disposition=inline ]
Texto
2013-07-02
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4413215&disposition=inline ]
Texto
2013-07-02
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4413234&disposition=inline ]
Texto
2013-07-02
Avulso de requerimento
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4413273&disposition=inline ]
Texto
2013-07-02
Avulso de requerimento
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4413303&disposition=inline ]
Texto
2013-07-02
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4413323&disposition=inline ]
Texto
2013-07-02
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4413353&disposition=inline ]
Texto
2013-07-02
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4413371&disposition=inline ]
Texto
2013-06-27
Quadro Comparativo [ Legislação x PLC 103/2012 x Emenda nº 1-CAE (Substitutivo) x PL 5.500/2013 (CD) x PLC 41/2013 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4413197&disposition=inline ]
Texto
2013-06-26
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4413188&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2013-06-26
Projeto de Lei Ordinária [ Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2932441&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-03-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=440087 ]

2020-10-02T18:16:22.000Z [ 1010865 ]