Brasil

Federal

Lei nº 12.858, de 9 de Setembro de 2013

09/09/2013

LEI-12858-2013-09-09

Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2013-09-09;12858

2013-09-10

Diário Oficial da União. Seção 1. 10/09/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/09/2013 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.858&ementa=2&data=20130909 ]

2013-09-10

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12858-9-setembro-2013-777015-publicacaooriginal-141068-pl.html ]

2013-09-10

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/591306/publicacao/15635777 ]