Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 252/2007 > Projeto de Lei da Câmara nº 57/2010 : Lei nº 13.419 de 13/03/2017 ]
Data
28/02/2007
Apelido
[ PL 252/2007 > PLC 57/2010 : LEI-13419-2017-03-13 ]
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-02-28;252
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2010;57
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Publicação Oficial

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Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2017-02-14
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5000623&disposition=inline ]
Texto Final Revisado
2016-12-16
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-12-08
Avulso de parecer [ Parecer nº 940, de 2016-CAE ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4344291&disposition=inline ]
Texto
2016-12-08
Avulso de parecer [ Parecer nº 941, de 2016-CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4344300&disposition=inline ]
Texto
2016-12-08
Avulso de parecer [ Parecer nº 942, de 2016-CMA ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4344309&disposition=inline ]
Texto
2016-12-08
Avulso de parecer [ Parecer nº 943, de 2016-CDR ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4344318&disposition=inline ]
Texto
2016-12-08
Avulso de parecer [ Parecer nº 944, de 2016-CAS ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4344327&disposition=inline ]
Texto
2016-12-07
Parecer [ Turno Suplementar ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4344282&disposition=inline ]
Texto
2016-11-30
Parecer [ Substitutivo (Turno único) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4344257&disposition=inline ]
Texto
2016-11-30
Listagem ou relatório descritivo [ CAS (Turno único) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4344273&disposition=inline ]
Texto
2016-11-28
Relatório Legislativo [ novo ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4344248&disposition=inline ]
Texto
2016-11-23
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4344239&disposition=inline ]
Texto
2016-02-25
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4344214&disposition=inline ]
Texto
2016-02-25
Avulso de emendas [ Emenda nº 8 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4344230&disposition=inline ]
Texto
2015-12-02
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4344196&disposition=inline ]
Texto
2015-12-02
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4344205&disposition=inline ]
Texto
2015-11-26
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4344187&disposition=inline ]
Texto
2015-10-27
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4344169&disposition=inline ]
Texto
2015-10-27
Anexo [ Lista de presença ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4344178&disposition=inline ]
Texto
2015-10-19
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4344160&disposition=inline ]
Texto
2015-10-07
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4344135&disposition=inline ]
Texto
2015-10-07
Anexo [ Lista de presença ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4344151&disposition=inline ]
Texto
2015-09-15
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4344126&disposition=inline ]
Texto
2015-09-08
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4344117&disposition=inline ]
Texto
2015-07-01
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4344108&disposition=inline ]
Texto
2013-05-14
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4344065&disposition=inline ]
Texto
2013-05-14
Anexo [ Ofício nº 754/2013-GSAAME ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4344081&disposition=inline ]
Texto
2013-05-14
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4344090&disposition=inline ]
Texto
2013-05-14
Requerimento. [ Requerimento de urgência ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4344099&disposition=inline ]
Texto
2013-05-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4344033&disposition=inline ]
Texto
2013-05-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4344049&disposition=inline ]
Texto
2013-05-06
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4343976&disposition=inline ]
Texto
2013-04-26
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4343967&disposition=inline ]
Texto
2012-08-15
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4343958&disposition=inline ]
Texto
2012-08-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4344017&disposition=inline ]
Texto
2011-12-16
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4343949&disposition=inline ]
Texto
2011-12-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4344001&disposition=inline ]
Texto
2011-08-29
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4343940&disposition=inline ]
Texto
2011-08-29
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4343985&disposition=inline ]
Texto
2011-04-27
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4343931&disposition=inline ]
Texto
2010-05-19
Avulso de requerimento
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4343886&disposition=inline ]
Texto
2010-05-19
Avulso de requerimento
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4343895&disposition=inline ]
Texto
2010-05-19
Avulso de requerimento
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4343904&disposition=inline ]
Texto
2010-05-19
Avulso de requerimento
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4343913&disposition=inline ]
Texto
2010-05-19
Avulso de requerimento
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4343922&disposition=inline ]
Texto
2010-05-10
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4343877&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2010-05-07
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2958059&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-02-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=438123 ]

2020-10-02T18:16:21.000Z [ 1010756 ]