Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.419, de 13 de Março de 2017
Data
13/03/2017
Apelido
LEI-13419-2017-03-13
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2017-03-13;13419
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2017-03-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/03/2017. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=14/03/2017 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.419&ementa=2&data=20170313 ]
Publicação Original
2017-03-14

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13419-13-marco-2017-784446-publicacaooriginal-152113-pl.html ]
Publicação Original
2017-03-14

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/legislacao/PublicacaoSigen.action?id=17653295&tipoDocumento=LEI-n&tipoTexto=PUB ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017 Carvalho Júnior, Pedro Lino deA nova regulamentação das gorjetasPedro Lino de Carvalho Júnior. --342.65434 Artigo de revista
2017 Jorge Neto, Francisco FerreiraAs gorjetas e as alterações promovidas pela Lei nº 13.419/17Francisco Ferreira Jorge Neto, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Letícia Costa Mota. --342.65434Artigo de revista
2017 Muniz, Bruno BarchiTributação das gorjetas: nova regulamentação, velhas inconstitucionalidadesBruno Barchi Muniz. --342.65434Artigo de revista

2019-02-01T21:37:45.000Z [ 845471 ]