Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 4728/2004 > Projeto de Lei da Câmara nº 101/2005 : Lei nº 11.277 de 07/02/2006 ]
Data
27/12/2004
Apelido
[ PL 4728/2004 > PLC 101/2005 : LEI-11277-2006-02-07 ]
Ementa
Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. (dispõe sobre o julgamento de ações repetitivas).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-12-27;4728
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2005;101
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2006-01-23
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4753724&disposition=inline ]
Redação Final de Plenário
2006-01-18
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4753706&disposition=inline ]
Texto
2006-01-18
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4753715&disposition=inline ]
Publicação Original
2004-12-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=260588 ]

2019-03-20T14:15:53.000Z [ 883398 ]