Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 4559/2004 > Projeto de Lei da Câmara nº 37/2006 : Lei nº 11.340 de 07/08/2006 ]
Data
03/12/2004
Apelido
[ PL 4559/2004 > PLC 37/2006 : LEI-11340-2006-08-07 ]. LEI MARIA DA PENHA
Ementa
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção de Belém do Pará; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera os Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-12-03;4559
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2006;37
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2006-07-12
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4159839&disposition=inline ]
Texto
2006-07-12
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4159848&disposition=inline ]
Redação Final de Plenário
2006-07-11
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4159821&disposition=inline ]
Texto
2006-05-24
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4159830&disposition=inline ]
Publicação Original
2004-12-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=256085 ]

2019-03-20T14:15:51.000Z [ 882985 ]