Doutrina | | 1 |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Ying, Yu | | | | Título | Chinese approaches to reform consumer protection law | | | | Data | 2016 | | | | Ementa | Resumo:Comenta a história e evolução da primeira lei da China em direito internacional privado, a "Lei sobre a aplicação da lei para relações civis relacionadas com o exterior da República Popular da China", adotada em 28.10.2010, dando ênfase ao seu artigo 42, que expressa a atitude protetiva do direito internacional privado da China para com os consumidores. Aborda a primeira revisão da Lei chinesa de direito do consumidor.Sumário:Background and history of art. 42 of China's Law of application of law for foreign-related civil relations of people's Republic of China: Legal background. The efforts by the legal doctrine -- Sources of chinese private international law and the 2010's act: Application scope of LALFCR and article 42. Choice of law approach of consumer contract reconstructed by LALFCR -- The first amendment of China consumer protection law. | | | | Assuntos | Direito internacional privado, China. {Direito internacional privado; Direito privado internacional} Proteção e defesa do consumidor, China. {Proteção e defesa do consumidor; Defesa do consumidor; Direitos do consumidor; Proteção ao consumidor} Direito do consumidor, legislação, alteração, China. {Direito do consumidor; Direito da relação de consumo; Direito do consumo} | | | | Classificação | DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO DO CONSUMIDOR - 342.5 | |
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