Doutrina | | 1 |
|
| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Tannus, Rafael Calil | | | | Título | Responsabilidade do estado por leis inconstitucionais | | | | Data | 2008 | | | | Ementa | Sumário:O poder legislativo : O estado de direito e suas funções. O exercício da função legislativa. O agente político -- A lei : fonte criadora do direito : Conceito de lei e sua compreensão como fonte de direito. Distinçõa entre lei em sentido formal e lei em sentido material. A supremacia da lei. Generalidade e abstração -- A lei inconstitucional: O controle de constitucionalidade das leis no Brasil -- responsabilidade do estado por leis inconstitucionais : A responsabilidade do estado na constituiçõa de 1988. Pressupostos para a caracterização da responsabilidade do estado por leis inconstitucionais. | | | | Assuntos | Constitucionalidade das leis, Brasil. {Constitucionalidade das leis; Constitucionalidade; Leis, constitucionalidade} Poderes do Estado, Brasil. {Poderes do Estado; Poder (direito constitucional); Poder do Estado} Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2 | |
|
