Sumário:O poder legislativo : O estado de direito e suas funções. O exercício da função legislativa. O agente político -- A lei : fonte criadora do direito : Conceito de lei e sua compreensão como fonte de direito. Distinçõa entre lei em sentido formal e lei em sentido material. A supremacia da lei. Generalidade e abstração -- A lei inconstitucional: O controle de constitucionalidade das leis no Brasil -- responsabilidade do estado por leis inconstitucionais : A responsabilidade do estado na constituiçõa de 1988. Pressupostos para a caracterização da responsabilidade do estado por leis inconstitucionais.