Doutrina | | 1 |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Silveira, Carlos Eduardo da | | | | Título | A regulamentação de serviços alternativos de transporte individual de passageiros no município de Porto Alegre | | | | Data | 2016 | | | | Ementa | Sumário:Enquadramento da atividade prestada no ordenamento jurídico -- Da necessidade de revisão da legislação municipal para permitir a prestação do serviço similar ao da UBER. | | | | Assuntos | Livre concorrência. Livre iniciativa. Poder de polícia, Porto Alegre RS. Política de transportes, Porto Alegre RS. Transporte de passageiros, natureza jurídica. Transporte individual, regulamentação, Porto Alegre RS. | | | | Classificação | DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO CIVIL - 342.1::Direitos reais. Coisas ou bens - 342.12::Propriedade - 342.123 | |
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